EAREsp 2318541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo efetuando o recolhimento devido em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não o fez no prazo assinalado; ademais o comprovante juntado não tinha eficácia para demonstrar o recolhimento, e a juntada posterior de pagamento simples é impedida por preclusão, incidindo a Súmula 187/STJ e caracterizando deserção do recurso.

Parties
Agravantes: TATYANE COITO FERRARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Embargos De Divergência Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

TATYANE COITO FERRARI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo após intimação
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por não cumprimento do prazo para regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo efetuando o recolhimento devido em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não o fez no prazo assinalado; ademais o comprovante juntado não tinha eficácia para demonstrar o recolhimento, e a juntada posterior de pagamento simples é impedida por preclusão, incidindo a Súmula 187/STJ e caracterizando deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.