AREsp 2661593 - ACORDAO

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Havendo divergência entre código de barras da guia e do comprovante e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação, restou demonstrada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso; por jurisprudência consolidada do STJ a comprovação posterior é inadmissível, impondo-se a deserção do recurso e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: GADKIN ALIMENTOS S.A.; Agravada/requerente: DALVA DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Prova De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Prova De Pagamento

Case Brief

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Parties

GADKIN ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

DALVA DE ALMEIDA BORGES

Agravada/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 deserção por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre código de barras da guia e do comprovante e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação, restou demonstrada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso; por jurisprudência consolidada do STJ a comprovação posterior é inadmissível, impondo-se a deserção do recurso e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.