AREsp 2639524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento, a parte não sanou os vícios quando intimada, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; aplicou-se jurisprudência consolidada e as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Desprovimento do agravo interno; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Procuração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Procuração Gratuidade De Justiça Deserção Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 insuficiência da alegação de gratuidade de justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento, a parte não sanou os vícios quando intimada, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; aplicou-se jurisprudência consolidada e as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.