AREsp 2785275 - DECISAO

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento, não sanada no prazo após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Preparo insuficiente do Recurso Especial por recolhimento a menor das custas do STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação levando à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso declarado deserto
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça