AREsp 2769958 - DECISAO

AREsp 2769958 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante ou preparo feito de forma irregular), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 juntada de guia e comprovante de forma simples antes da intimação do Tribunal de origem
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante ou preparo feito de forma irregular), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...