AREsp 2784041 - DECISAO

AREsp 2784041 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, havendo apenas a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOSSA PROVEDOR DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOSSA PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 presença apenas da guia de recolhimento sem o respectivo comprovante
  3. 3 intimação para suprimento do defeito não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, havendo apenas a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...