AREsp 2779169 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preparo Custas Locais Deserção Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento das custas e do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de recolher custas locais por meio da guia estadual do Tribunal de origem
  3. 3 Consequência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...