AREsp 2783429 - DECISAO

AREsp 2783429 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), configurou-se irregularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, limitando-se a alegar erro material e a evitar novo recolhimento. Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, houve deserção do Recurso Especial, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (GRU) com indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 Irregularidade do preparo e consequências processuais (deserção)
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), configurou-se irregularidade do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo, limitando-se a alegar erro material e a evitar novo recolhimento. Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, houve deserção do Recurso Especial, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça