EAREsp 2590155 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; embora intimada, a embargante limitou‑se a alegar gratuidade; contudo, houve recolhimento de custas relativas ao Recurso Especial (fls. 465/466), o que afasta a gratuidade por renúncia e impede o processamento do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 eficácia do recolhimento parcial das custas como renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 inadmissibilidade de comprovante de agendamento bancário (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; embora intimada, a embargante limitou‑se a alegar gratuidade; contudo, houve recolhimento de custas relativas ao Recurso Especial (fls. 465/466), o que afasta a gratuidade por renúncia e impede o processamento do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...