AREsp 2651094 - DECISAO

AREsp 2651094 - DECISAO

A petição do Recurso Especial não foi acompanhada de comprovante idôneo de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); após intimação a parte não realizou a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º, do CPC; por isso o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187/STJ e os Embargos de Declaração não são cabíveis por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SIMONE DA CRUZ ASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; reconhecida a deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação, Regularização Do Preparo
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE DA CRUZ ASCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante apresentado era apto a demonstrar o pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Se a parte regularizou o preparo após intimação, inclusive quanto ao pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

A petição do Recurso Especial não foi acompanhada de comprovante idôneo de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); após intimação a parte não realizou a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º, do CPC; por isso o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187/STJ e os Embargos de Declaração não são cabíveis por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; reconhecida a deserção do Recurso Especial

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação idônea do preparo