AREsp 2775162 - DECISAO

AREsp 2775162 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente a alegação genérica de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem; verificada deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e determinada, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente a alegação genérica de gratuidade sem certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem; verificada deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e determinada, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo.