AREsp 2774885 - DECISAO

AREsp 2774885 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ e, apesar da intimação, o recorrente não regularizou o vício, limitando-se a reapresentar os mesmos documentos; aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELSON PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELSON PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ e, apesar da intimação, o recorrente não regularizou o vício, limitando-se a reapresentar os mesmos documentos; aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo regular.