AREsp 2763505 - DECISAO

AREsp 2763505 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de recolhimento das custas devidas a esta Corte; apesar de intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte não regularizou o vício, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXDIL EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EXDIL EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Corretas diligências do tribunal a quo quanto à intimação para regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo inadequado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de recolhimento das custas devidas a esta Corte; apesar de intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte não regularizou o vício, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação.