AREsp 2774163 - DECISAO

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Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE MELLO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DE MELLO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento
  2. 2 Efeito de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...