AREsp 2768416 - DECISAO

AREsp 2768416 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo regular: a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de processo errado (tribunal de origem), configurando irregularidade que, não sanada pela parte após intimação, caracteriza deserção do Recurso Especial nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, e autoriza a aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular das custas por preenchimento incorreto do campo 'Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido' da GRU
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial em razão do preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo regular: a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de processo errado (tribunal de origem), configurando irregularidade que, não sanada pela parte após intimação, caracteriza deserção do Recurso Especial nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, e autoriza a aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.