AREsp 2777615 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova o efetivo pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige o comprovante de recolhimento, e a ausência de regularização, inclusive da complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, implica na deserção do Recurso Especial, com aplicação da majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por deserção devido à falta de preparo
  3. 3 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova o efetivo pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige o comprovante de recolhimento, e a ausência de regularização, inclusive da complementação do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, implica na deserção do Recurso Especial, com aplicação da majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • deserção do Recurso Especial