AREsp 2771824 - DECISAO

AREsp 2771824 - DECISAO

Verificou-se que o preparo do Recurso Especial foi efetuado sob rubrica diversa por erro no preenchimento da GRU, hipótese que configura deserção se não sanada no prazo, e que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais motivos, com base nas disposições constitucionais, regimentais e no CPC, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o preparo do Recurso Especial foi efetuado sob rubrica diversa por erro no preenchimento da GRU, hipótese que configura deserção se não sanada no prazo, e que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais motivos, com base nas disposições constitucionais, regimentais e no CPC, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.