AREsp 2779989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e preparo irregular, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
3. 3 Inadequação do Agravo Regimental/Interno para impugnar decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, sem que a parte sanasse o vício), ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF), motivos pelos quais o recurso não foi conhecido; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
• Publique-se.