AREsp 2740989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DAS CHAGAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

LUIZ DAS CHAGAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 obrigatoriedade de acompanhar recursos à Corte com guia de recolhimento preenchida e comprovante visível e legível
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício após intimação para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.