AREsp 2778694 - DECISAO

AREsp 2778694 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ e pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, não tendo a parte saneado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PRIME CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PRIME CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo perante o STJ
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem certidão comprovadora
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ e pela falta de comprovação da gratuidade da justiça, não tendo a parte saneado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...