AREsp 2785815 - DECISAO

AREsp 2785815 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ISRAEL MIZRACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ISRAEL MIZRACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.