AREsp 2783380 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça, não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem.

Parties: Agravante: MARIA SALETE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de preparo
2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça
3 deserção do recurso por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Declaro a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo.