AREsp 2782948 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) e foi interposto fora do prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JAMES EDUARDO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

JAMES EDUARDO GOMES ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento da GRU e código de barras)
  2. 2 Representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) e foi interposto fora do prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.