AREsp 2783236 - DECISAO

AREsp 2783236 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não houve regularização da representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), e o pedido de justiça gratuita não alcança encargos anteriores; assim, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDITORA GRAFICA DORIVAL DONIZETE BARBOSA LTDA - ME; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Representação Processual Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDITORA GRAFICA DORIVAL DONIZETE BARBOSA LTDA - ME

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 procuração e/ou cadeia de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita formulado após atos processuais anteriores não retroage para isentar desses encargos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e não houve regularização da representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), e o pedido de justiça gratuita não alcança encargos anteriores; assim, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...