REsp 2180770 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo e deserção
2. 2 certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por não possuir conteúdo decisório (analogia ao art. 1.001 do CPC)
3. 3 recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por deserção decorrente de irregularidade no preparo (incongruência entre código de barras da guia e o comprovante de pagamento), sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível e o recurso manifestamente incabível não interrompendo o prazo para sanar o vício, de modo que, escoado o prazo e não sanada a diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conheço do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...