AREsp 2782942 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.