AREsp 2785264 - DECISAO

AREsp 2785264 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da insuficiência de representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, de modo que incide a deserção do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME FERNANDES LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUILHERME FERNANDES LUCENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da insuficiência de representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, de modo que incide a deserção do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.