AREsp 2784244 - DECISAO

AREsp 2784244 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado ao STJ, em razão de recolhimento a menor das custas e indicação errônea do número do processo na GRU; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, sendo expedida a decisão de não conhecer com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo e preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 recolhimento a menor das custas devidas ao STJ
  3. 3 formalidades para intimação e complementação do preparo (art. 1.007, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado ao STJ, em razão de recolhimento a menor das custas e indicação errônea do número do processo na GRU; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, sendo expedida a decisão de não conhecer com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.