RMS 75234 - DECISAO

RMS 75234 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de preparo regular, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: FRANCISCA CELIA PAULINO UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Preparo Custas Deserção Intempestividade Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA CELIA PAULINO UCHOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de preparo regular, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.