AREsp 2656395 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ porque o comprovante de pagamento juntado estava incompleto (imagem cortada) e, apesar de devidamente intimada para sanar o vício, a agravante não regularizou o preparo no prazo, sendo inviável a concessão de novo prazo ou o acolhimento de recolhimento extemporâneo por preclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAISA FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade

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Parties

MAISA FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação adequada do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se, apesar da intimação para regularização, cabia reconhecer a deserção do recurso
  3. 3 Se era possível conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ porque o comprovante de pagamento juntado estava incompleto (imagem cortada) e, apesar de devidamente intimada para sanar o vício, a agravante não regularizou o preparo no prazo, sendo inviável a concessão de novo prazo ou o acolhimento de recolhimento extemporâneo por preclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deserção