RMS 75185 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por deserção em razão da ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento é insuficiente para demonstrar quitação, conforme art. 10 da Lei 11.636/2007 e jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: TRANSPORTADORA IRMAOS PINZON LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Recolhimento Do Preparo, Intimação, Súmula 187 STJ

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Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA IRMAOS PINZON LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007
3 deserção do recurso por não preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Publique-se.