AREsp 2793680 - DECISAO
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DENISE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO DENISE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissão por ausência de preparo
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 deserção do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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