REsp 2179664 - DECISAO

REsp 2179664 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDETE DE LIMA TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DE LIMA TORRES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...