EAREsp 1925173 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou adequadamente o preparo: o documento acostado não contém a sequência numérica do código de barras, e a autenticação bancária isolada não vincula o pagamento à GRU; além disso a parte já fora intimada para regularizar, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GILVAN GOTELIPE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intimação, Comprovante De Pagamento, Autenticação Bancária
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intimação Comprovante De Pagamento +1 more

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Parties

GILVAN GOTELIPE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a autenticação bancária, por si só, comprova o recolhimento das custas e vincula o pagamento à GRU
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração
  3. 3 Requisitos do preparo e consequência da falta de correspondência entre guia e comprovante (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou adequadamente o preparo: o documento acostado não contém a sequência numérica do código de barras, e a autenticação bancária isolada não vincula o pagamento à GRU; além disso a parte já fora intimada para regularizar, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).