AREsp 2785748 - DECISAO

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Por ter sido apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, não houve o devido recolhimento das custas exigidas pelo art. 10 da Lei 11.636/2007; assim, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e a Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo equivale a comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, não houve o devido recolhimento das custas exigidas pelo art. 10 da Lei 11.636/2007; assim, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e a Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.