AREsp 2783050 - DECISAO

AREsp 2783050 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (preparo recolhido de forma simples quando exigido em dobro e não regularizado no prazo), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: PEDRO BASILE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO BASILE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (recolhimento simples em vez de dobro)
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (preparo recolhido de forma simples quando exigido em dobro e não regularizado no prazo), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.