AREsp 2782997 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi irregular em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, observando o art. 85, §11, do CPC, determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDRE BAIENCE NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE BAIENCE NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi irregular em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, observando o art. 85, §11, do CPC, determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.