AREsp 2773202 - DECISAO

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Indefere-se a prorrogação por ausência de justa causa e verifica-se irregularidade no preparo do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras; notificada a parte, não regularizou, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso resta deserto e não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MELANIE RATES KIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de prorrogação do prazo; não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Prorrogação De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MELANIE RATES KIRSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Deserção por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 Concessão de prorrogação de prazo por justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se a prorrogação por ausência de justa causa e verifica-se irregularidade no preparo do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras; notificada a parte, não regularizou, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso resta deserto e não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de prorrogação do prazo; não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo recursal.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21- E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.