AREsp 2780495 - DECISAO

AREsp 2780495 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto sem comprovação do recolhimento do preparo e sem demonstração de direito à gratuidade de justiça, não sendo sanada a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Deserção
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção

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Parties

ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da gratuidade de justiça ao advogado
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto sem comprovação do recolhimento do preparo e sem demonstração de direito à gratuidade de justiça, não sendo sanada a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (deserção).
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.