REsp 2179598 - DECISAO

REsp 2179598 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo comprovada pela falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO FERNANDO MESQUITA SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

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Parties

MARCO FERNANDO MESQUITA SALVIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo comprovada pela falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.