AREsp 2695931 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou, no prazo concedido após regular intimação, o recolhimento do preparo em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC, o recurso especial foi considerado deserto, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autora: MARIA APARECIDA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Obrigação De Fazer Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

MARIA APARECIDA ALBINO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal insuficiente
  2. 2 Intimação para pagamento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou, no prazo concedido após regular intimação, o recolhimento do preparo em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC, o recurso especial foi considerado deserto, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.