AREsp 2773472 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo (devido em dobro), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, o recurso não é conhecido e é determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: DJALMA CASTRO DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DJALMA CASTRO DE AMORIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo (devido em dobro), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, o recurso não é conhecido e é determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...