AREsp 2777945 - DECISAO

AREsp 2777945 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: a parte renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples das custas quando era devido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e não sanou a irregularidade no prazo, implicando a deserção do Recurso Especial por força da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se fixados em instância de origem conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ASSIS MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ASSIS MONTEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: a parte renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples das custas quando era devido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e não sanou a irregularidade no prazo, implicando a deserção do Recurso Especial por força da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se fixados em instância de origem conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Não conheço do recurso.