AREsp 2775228 - DECISAO

AREsp 2775228 - DECISAO

Por ter a recorrente indicado erroneamente o número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, em desacordo com a Resolução do STJ, e por não haver regularizado o vício dentro do prazo após intimação (preclusão temporal), o Recurso Especial foi considerado deserido e, portanto, não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente indicado erroneamente o número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, em desacordo com a Resolução do STJ, e por não haver regularizado o vício dentro do prazo após intimação (preclusão temporal), o Recurso Especial foi considerado deserido e, portanto, não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.