AREsp 2606304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularizar o preparo, a parte juntou apenas comprovante de agendamento bancário e não o comprovante do efetivo pagamento, o que não supre o requisito do preparo; a ausência de preparo no ato de interposição constitui irregularidade insanável e houve preclusão consumativa, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: Hely Camurça Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agendamento Bancário, Preclusão Consumativa, Recolhimento Em Dobro
Administrativo Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agendamento Bancário Preclusão Consumativa Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

Hely Camurça Lima Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 inadmissibilidade da juntada do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularizar o preparo, a parte juntou apenas comprovante de agendamento bancário e não o comprovante do efetivo pagamento, o que não supre o requisito do preparo; a ausência de preparo no ato de interposição constitui irregularidade insanável e houve preclusão consumativa, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno