AREsp 2792997 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da falta de recolhimento do preparo ao STJ (Súmula 187) e da manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante/recorrente: REJANE MARIA GALBAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REJANE MARIA GALBAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não recolhimento do preparo ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
- 3 deserção do recurso por ausência de preparo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da falta de recolhimento do preparo ao STJ (Súmula 187) e da manifesta intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- declaro a deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo ao STJ
- não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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