REsp 2178911 - DECISAO

REsp 2178911 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não supriu o vício no prazo legal; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto à obrigatoriedade de preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  3. 3 deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e a parte não supriu o vício no prazo legal; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça