AREsp 2793467 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento, bem como por irregularidade no preparo não sanada, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PEDRO DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de guia de custas devidas ao STJ e do comprovante de pagamento, bem como por irregularidade no preparo não sanada, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo devido ao STJ e de comprovante de pagamento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.