AREsp 2785854 - DECISAO

AREsp 2785854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo específico ao STJ (guia de custas e comprovante) e irregularidade não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: THAMIRES CRISTINE DE SOUSA CASTRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THAMIRES CRISTINE DE SOUSA CASTRO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada apesar de intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo específico ao STJ (guia de custas e comprovante) e irregularidade não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se