AREsp 2785309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi desertado em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (incidindo a Súmula 187) e, adicionalmente, é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SERRACON CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERRACON CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 recolhimento do preparo em forma simples
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi desertado em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (incidindo a Súmula 187) e, adicionalmente, é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.